LAUDOS DE AVALIAÇÃO?

Revisão de dados cadastrais?

Impugnação do Valor Venal?


    A partir de 1990 o valor do IPTU foi aumentado   gradativamente até atingir valores equivalentes a "leasing"... perdendo assim a sua essência de  imposto.

             A legislação tributária  do Município da Cidade  do Rio de Janeiro permite a revisão do valor  venal do imóvel, bem como a impugnação do  IPTU: IMPOSTO PREDIAL E/OU TERRITORIAL e do ITBI: IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.

 O IPTU PODE SER CONTESTADO, dentro dos prazos estabelecidos pela própria Prefeitura em situações normais ou de forma EXTRAORDINÁRIA ou INTEMPESTIVA quando houverem por exemplo ERROS CADASTRAIS.

O ITBI também pode ser contestado,  dentro do prazo de ate 30 (trinta) dias da emissão da guia não tem mora, findo o qual para não incorrer em mora, deve ser feito o deposito do valor atribuído pela Secretaria da Fazenda para depois solicitar a sua restituição se houver deferimento da impugnação.

 

 

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL OU PLENA do IPTU

    Muitos contribuintes desconhecem o fato de terem direito a isenção tributária parcial ou plena.

   Imóvel inserido em áreas de preservação ecológica, sujeito a benefícios tributários                por ser de interesse histórico (art. 225 da Constituição Federal).

   imóvel com taxa de ocupação restrita a 10% , 20% e 40%.

   Imóveis com restrição legal: 

        terreno acidentado;

    área de pântano;

       proximidade de antenas de transmissão, canais e rios;

        áreas sob controle do IBAMA;

           áreas de mineração.


   A isenção tributária tem caráter permanente e pode ser acompanhada de restrição legal dependendo do caso.

O contribuinte pode recorrer deste imposto mesmo tendo completado seu crédito tributário , e neste caso, quando do deferimento, terá  crédito tributário ou  compensação tributária.
 


Este tramite é administrativo

Somos um escritório de arquitetura legal, geobiologia e meio ambiente

  Atualmente, nossos processos tramitam na esfera administrativa e judicial.


A titular do escritório possui 27 anos de experiência , dentro da Prefeitura do Município da Cidade do Rio de Janeiro, é formada pela Faculdade de Arquitetura da UFRJ , Perita e Auditora em Meio Ambiente e esta concluindo a sua dissertação de Mestrado em Sistemas de Gestão Ambiental na área de Educação Ambiental.


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