A legislação tributária  do Município da Cidade  do Rio de Janeiro permite a revisão do valor  venal do imóvel, bem como a impugnação do  imposto predial e/ou territorial.

Muitos contribuintes desconhecem o fato de terem direito a isenção tributária parcial ou plena.

Quais são os casos em que se pode ter   isenção tributária?

ball28.gif (1653 bytes)  Imóvel inserido em áreas de preservação ecológica, sujeito a benefícios tributários por ser de interesse histórico (art. 225 da Constituição Federal), mesmo não estando explicitamente relacionado nos diversas Posturas Municipais.

     

 

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Imóvel com taxa de ocupação restrita a 10%

(APA   MARAPENDI)