LAUDOS DE AVALIAÇÃO?

Revisão de dados cadastrais?

Impugnação do Valor Venal?


    A partir de 1990 o valor do IPTU foi aumentado   gradativamente até atingir valores equivalentes a "leasing"... perdendo assim a sua essência de  imposto.

             A legislação tributária  do Município da Cidade  do Rio de Janeiro permite a revisão do valor  venal do imóvel, bem como a impugnação do  imposto predial e/ou territorial.

    Muitos contribuintes desconhecem o fato de terem direito a isenção tributária parcial ou plena.

 

   Imóveis com restrição legal: 

 

 

  ball28.gif (1653 bytes)    Imóvel inserido em áreas de preservação ecológica, sujeito a benefícios tributários ou por ser de interesse histórico (art. 225 da Constituição Federal).

      
 
        

         ball28.gif (1653 bytes)      Imóvel com taxa de ocupação restrita a 10% , 20% e 40%.

         ball28.gif (1653 bytes)      Edifícios-garagem com protocolo para aprovação do projeto perante a Secretaria de Urbanismo anterior a 02   de dezembro de 1984.
 

            ball28.gif (1653 bytes)      Terreno acidentado ou encravado;

         ball28.gif (1653 bytes)      Área de pântano;

         ball28.gif (1653 bytes)      Proximidade de antenas de transmissão, canais e rios;

         ball28.gif (1653 bytes)      Áreas sob controle do IBAMA;

         ball28.gif (1653 bytes)      Áreas de mineração;

         ball28.gif (1653 bytes)        outros...

 



   ball28.gif (1653 bytes)    A isenção tributária tem caráter permanente

e pode ser acompanhada de restrição legal dependendo do caso, desde que o Contribuinte não altere as características originais do imóvel.

ball28.gif (1653 bytes)     Nestes casos o Contribuinte pode recorrer do imposto mesmo tendo completado seu crédito tributário , e quando do deferimento terá  crédito tributário ou  compensação tributária.
 


Este tramite é administrativo

Somos um escritório de arquitetura legal, geobiologia e meio ambiente

  Atualmente, nossos processos tramitam na esfera administrativa e também judicial.


A titular do escritório Liliana Halbritter  possui 28 anos de experiência , dentro da Prefeitura do Município da Cidade do Rio de Janeiro, é formada pela Faculdade de Arquitetura da UFRJ , Perita e Auditora em Meio Ambiente e atualmente esta concluindo a sua dissertação de Mestrado na área de Sistemas de Gestão Ambiental na UFF.

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